Edital de Convocação para Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ANGAAD

Segue o edital de convocação para Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em Blumenau-SC. Atenção: certifiquem-se de que os representantes dos Grupos de Apoio à Adoção estejam munidos de documentos de representação que comprovem a capacidade do voto (modelo de ofício em anexo e cópia da Ata da última eleição).

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Senado aprova projeto que agiliza adoção e prioriza crianças deficientes

Essas crianças que estão nos abrigos gostariam de ter um lar, mas é tanta burocracia que elas não conseguem ser adotadas. Demora tanto tempo para chegar ao cadastro nacional que aí elas crescem e muitas famílias se desinteressam desse processo. Esse projeto foca nesse gargalo para agilizar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes

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Lei 12.010

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

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