Categoria Legislação

porAssessoria de Comunicação ANGAAD

CASAL HOMOAFETIVO E MULHER TRANS VENCEM O PRECONCEITO E A BARREIRA JURÍDICA PARA ADOTAR CRIANÇAS NO PA

Com o amparo da Justiça, se tornou cada vez mais comum a formação de famílias que contrapõem o modelo tradicional composto por pai e mãe interessadas em adotar crianças. Esse cenário foi impulsionado após a resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garante a oficialização de uniões entre pessoas do mesmo sexo. No Pará, além do casamento, vem crescendo o número de pedidos de adoção por parte deste grupo. Somente em 2017, foram seis pedidos junto à 1ª Vara da Infância e Juventude, o dobro do ano anterior.

Segundo o magistrado João Augusto Figueiredo de Oliveira Jr, não há critérios para uma pessoa se habilitar a adotar uma criança ou adolescente. “Qualquer pessoa pode adotar, exceto as linhas ascendentes avô e avó e pessoas com diferença de idade inferior a 16 anos”, explica. “Não tem problema se é uma pessoa solteira ou se é um casal heteroafetivo ou homoafetivo. Qualquer tipo de família pode acolher uma criança”, esclarece.

Destinos Cruzados é uma série de reportagens do G1 que vai mostrar o cenário da adoção no Pará, as expectativas de futuros pais, a realidade das crianças dos abrigos e histórias de vidas que se uniram no processo adotivo.

Mulher trans, solteira e mãe

Mas nem tudo é assim tão simples. Bárbara Pastana, mulher trans, conta que estava há mais de dez anos aguardando pela oportunidade de adotar uma criança. Uma longa espera no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e uma série de argumentos institucionais a impediam de realizar este sonho, o que acabou mudando com o passar do tempo, resultado de algumas decisões da Justiça Brasileira. Uma delas foi o voto do relator do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ao levar em consideração o desejo de uma criança que queria ser adotada por um casal homosexual.

“Comecei essa busca no começo dos anos 2000, quando me cadastrei para adotar. O juiz tirou logo minhas esperanças e disse que por eu ser solteira, não conseguiria adotar. Depois, o motivo era eu não ter renda fixa comprovada. Me tornei assessora parlamentar e mesmo assim não conseguia. Então percebi que o problema era o fato de eu não estar nos padrões do que se espera de uma mãe: sou mulher trans e solteira”, conta.

Barbara teve de aguardar mais de dez anos para conseguir se tornar mãe (Foto: Fotos e Arte: Arquivo Pessoal e G1) Barbara teve de aguardar mais de dez anos para conseguir se tornar mãe (Foto: Fotos e Arte: Arquivo Pessoal e G1)

Barbara teve de aguardar mais de dez anos para conseguir se tornar mãe (Foto: Fotos e Arte: Arquivo Pessoal e G1)

Já em 2014, o destino trouxe até Bárbara um bebê recém-nascido. A mãe biológica não poderia ficar com ele e optou por entregá-lo à servidora, que logo procurou a Justiça para oficializar a adoção do pequeno Pietro, hoje com 4 anos. “Foi uma adoção espontânea. O advogado solicitou a guarda para mim e a mãe biológica concordou. O juiz estabeleceu que a mãe teria um ano para decidir se queria voltar atrás da decisão ou não”, explica.

Na época da adoção, Bárbara não tinha documentos com o nome social feminino, e precisou registrar seu filho como sendo seu pai adotivo – o que foi alterado tempos depois. “Só assim consegui meu filho tão desejado, senão ficaria um tempo indeterminado esperando para realizar o sonho de ser mãe do Gabriel”.

Para Bárbara, na última década, muitos avanços na equidade de direitos entre hétero e homossexuais ocorreram, mas o preconceito ainda dificulta a vida das pessoas LGBTs. “Enfrento preconceito na rua, no ônibus, mas no convívio escolar, familiar, eu sei como conduzir”, garante Bárbara, militante dos direitos humanos, que se dedica a combater o preconceito e garantir uma vida tranquila a seu filho. “Hoje na escola é super bacana. Desenvolvo um trabalho de palestra para conscientizar as pessoas sobre a diversidade. As professoras viraram parceiras”, alegra-se.

“Eu acredito que precisamos reconstruir esse modelo de sociedade que tem certos padrões como corretos sem considerar a diversidade”, defende Bárbara, que integra o Fórum de Pessoas Trans do Pará e, também, é coordenadora de políticas para pessoas trans do Movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTT) do Pará.

Pelo direito à família

O casal João Carlos Fonseca Martins e George Antônio do Nascimento Souza, que mora no bairro do Marco, em Belém, ficou três anos na lista de espera, a contar desde o dia em que deram entrada no processo de adoção na Infância e Juventude do Poder Judiciário. Mas a espera valeu a pena, o pequeno Gabriel, que hoje tem um ano e quatro meses, chegou na vida deles e mudou tudo para melhor, garantem os pais.

“Fomos o primeiro casal homoafetivo a oficializar a união civil em Belém. O Supremo (Tribunal Federal) aprovou num dia e no dia seguinte nós estávamos na porta do cartório para casar. Nós também fomos o primeiro casal homoafetivo a adotar uma criança no abrigo Euclides Coelho. Temos um nova vida, muito melhor…”, conta João.

João Carlos é servidor público e George Antônio é professor de Educação Física. Eles vivem juntos há 20 anos e são casados desde 2013, quando saiu a súmula do STF reconhecendo casamentos civis de casais do mesmo sexo. Foram eles, inclusive, o primeiro casal homoafetivo que oficializou a união civil em Belém. O desejo da paternidade surgiu pouco tempo depois do matrimônio de forma espontânea e junto com o amadurecimento da relação, relembra João.

“O desejo inicial foi meu e, aos poucos, o George começou a abraçar a ideia. Nós procuramos, então, a Vara da Infância e da Juventude para nos informar sobre o procedimento que deveríamos adotar para dar esse passo”, explica. Ansiosos, os papais fizeram a habilitação para adentrar no processo e o tradicional curso preparatório proposto pelo Judiciário. Na antevéspera do Círio de Nazaré de 2016 eles receberam uma ligação. “A caminho do telefone eu senti que aquela ligação era uma notícia sobre o meu filho”, relata João.

“Quando eu olhei o Gabriel eu disse imediatamente: é meu filho”, conta João.

João e George finalmente conseguiram a guarda provisória do Gabriel. A criança, na época com dois meses de idade, saiu do abrigo com coqueluche, doença infectocontagiosa caracterizada por fortes ataques de tosses. Além deste susto, logo os pais de primeira viagem tiveram outro: entregar o neném dois dias depois por conta de uma orientação jurídica, que só foi resolvida após a intervenção de uma advogada.

“Não entendemos muito bem a confusão jurídica, mas, no mesmo dia, a nossa advogada foi ao Ministério Público do Pará (MPPA) intervir e então o juiz concedeu a liminar de liberação do Gabriel. Mas ter que devolver o Gabriel doente ao abrigo foi terrível. Foi um sentimento de perda, porque nosso amor por ele foi à primeira vista. Não tem diferença de ser um filho adotado ou biológico”, avalia.

Gabriel era filho de dois jovens que resolveram entregá-lo voluntariamente à Justiça. A família extensiva (pai e mãe dos jovens) foi chamada e também abriu mão da guarda da criança. O juiz realizou, então, a destituição do poder familiar. “Recordo que foi angustiante para nós na época, pois os pais biológicos foram chamados para se manifestar e ficamos com medo de que eles desistissem de entregar o Gabriel ou que algum tipo de imparcialidade interferisse para que a criança não ficasse conosco por sermos um casal homoafetivo”, diz João.

Casal já pensa em adotar mais uma criança (Foto: Fotos e Arte: Arquivo Pessoal, Luiz Fernandes e G1 Pará) Casal já pensa em adotar mais uma criança (Foto: Fotos e Arte: Arquivo Pessoal, Luiz Fernandes e G1 Pará)

Casal já pensa em adotar mais uma criança (Foto: Fotos e Arte: Arquivo Pessoal, Luiz Fernandes e G1 Pará)

Os direitos sociais

Gabriel foi registrado como dependente do casal em todos os benefícios sociais, entre eles, plano de saúde, da mesma forma que é realizada com um casal heteroafetivo. “Sou uma pessoa muito feliz por estar vivendo esse momento com o meu filho”, avalia Jorge. Ele diz que não consegue entender como o direito de adotar foi negado durante tantos anos aos homossexuais. “Também nunca passou pela minha cabeça ser pioneiro nisso, haja vista que a adoção por casais homoafetivos é, de certa forma, uma coisa nova no país”, avalia.

O casal já pensa em adotar mais um filho. “Uma criança é sempre um presente. Hoje, arrependimento eu só tenho de não ter adotado antes. O Gabriel chegou e compartilhamos de tudo da nossa vida com ele. Nossas viagens, nosso lazer… Inclusive eu trabalho perto de casa e faço questão de vir almoçar todos os dias com o meu filho, para compensar, de alguma forma, os momentos de ausência”, diz João.

O servidor público também planeja contar a verdade sobre a história de vida e a forma como o pequenino chegou até eles. “Ele vai saber que foi adotado por nós e também vai ser preparado para enfrentar os preconceitos que vai sofrer por ser filho de dois homens. Isso tudo dentro do tempo certo”, conclui o pai.

Fonte: https://g1.globo.com/pa/para/noticia/destinos-cruzados-casal-homoafetivo-e-mulher-trans-vencem-o-preconceito-e-a-barreira-juridica-para-adotar-criancas-no-pa.ghtml

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porAssessoria de Comunicação ANGAAD

JUSTIÇA CONDENA CASAL DE CURITIBA A PAGAR 50 MIL POR ADOÇÃO ILEGAL

A Justiça condenou um casal a pagar R$ 50 mil, por danos morais, por causa de uma adoção ilegal. O caso aconteceu em Curitiba, em 2015.

A decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba é de dezembro do ano passado e foi divulgada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) na terça-feira (30).
O valor vai ser destinado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, para ser utilizado em ações de conscientização da adoção legal, conforme o MP-PR.

Adoção à brasileira
De acordo com o MP-PR, o casal praticou uma “adoção à brasileira”. Com a falta de intenção da mãe biológica de exercer a guarda do filho, o casal custeou as despesas da gestação para, depois do nascimento do bebê, assumir os cuidados.
A entrega direta da criança à pessoa interessada em adotar, para que, depois de um tempo com ela ajuíze o pedido de adoção caracteriza adoção irregular.
A investigação, segundo o MP-PR, começou após chegar ao Conselho Tutelar uma suspeita de adoção ilegal. A demora no registro da criança e das primeiras vacinas foi o que levantou a suspeita, de acordo com o MP-PR.
Para o MP-PR, a conduta do casal afrontou o sistema legal, o Cadastro de Adoção, os princípios e as regras da legislação protetiva infantojuvenil.
A criança foi adotada legalmente, ainda em 2015, pelo casal.

Fonte:https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/justica-condena-casal-de-curitiba-a-pagar-r-50-mil-por-adocao-ilegal.ghtml

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LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 CRIA NOVAS REGRAS PARA AGILIZAR ADOÇÃO

O Presidente Michel Temer sancionou com alguns vetos o Projeto de Lei aprovado no mês passado pelo Congresso nacional que cria novas regras para tentar agilizar as adoções no Brasil.

Um ponto importante trazido pela nova Lei é a Prioridade para as adoções “necessárias”, visando agilizar os processos de adoções para pretendentes com perfis de grupos de irmãos ou crianças, adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específica de saúde.

Nesta lei fica consolidado o entendimento que já vinha sendo pronunciados nas esferas judicias: estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação.

O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (23) do “Diário Oficial da União”. Confira a Lei na íntegra:

LEI No 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

O chefe do Executivo federal vetou quatro dispositivos da legislação aprovada pelo Legislativo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Msg/VEP-466.htm

Veja quais foram os quatro dispositivos vetados pelo presidente na lei sobre adoção:

§ 6o do art. 19-A da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2o do projeto de lei

“§ 6o  Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.”

Razões do veto

“O dispositivo apresenta incongruência com o proposto § 4o do mesmo artigo, que determina a extinção, e não a suspensão, do poder familiar. Além disso, para a colocação da criança para adoção, seria necessário alcançar-se também o poder familiar do pai, não prevista pelo dispositivo, que só aborda o poder familiar da mãe.”

§ 10 do art. 19-A da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2o do projeto de lei

“§ 10.  Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.”

Razões do veto

“O prazo previsto no dispositivo é exíguo, e mostra-se incompatível com a sistemática do Estatuto e com o prazo de busca à família extensa, conforme disposto no § 3o do mesmo artigo. Além disso, é insuficiente para se resguardar que a mãe não tenha agido sob influência do estado puerperal e que, assim, possa ainda reivindicar a criança.”

§ 2o do art. 19-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 2o do projeto de lei

“§ 2o  Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.”

Razões do veto

“A manutenção do dispositivo implicaria em prejuízo a crianças e adolescentes com remotas chances de adoção, ao vedar a possibilidade de serem apadrinhadas por quem está inscrito nos cadastros de adoção, sendo que o perfil priorizado nos programas de apadrinhamento é justamente o de crianças e adolescentes com remotas possibilidades de reinserção familiar. A realidade tem mostrado que parte desse contingente tem logrado sua adoção após a participação em programas de apadrinhamento e construção gradativa de vínculo afetivo com padrinhos e madrinhas, potenciais adotantes.”

 

porAssessoria de Comunicação ANGAAD

Senado aprova projeto que agiliza adoção e prioriza crianças deficientes

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2017, que agiliza o processo de adoção de crianças e dá prioridade aos grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. A preferência será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A matéria segue para a sanção presidencial.

O projeto, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE),  havia sido aprovado na manhã desta terça pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com voto favorável da relatora Marta Suplicy (PMDB-SP), antes de ganhar urgência para a votação em Plenário.

— Essas crianças que estão nos abrigos gostariam de ter um lar, mas é tanta burocracia que elas não conseguem ser adotadas. Demora tanto tempo para chegar ao cadastro nacional que aí elas crescem e muitas famílias se desinteressam desse processo. Esse projeto foca nesse gargalo para agilizar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes — destacou.

Uma das novidades do texto é a autorização do cadastro para adoção de recém-nascidos e crianças mantidas em abrigos que não forem procuradas pela família biológica em até 30 dias.

O projeto ainda formaliza a prática do apadrinhamento, favorecendo menores em programas de acolhimento institucional ou familiar, ou seja, quando estão em um orfanato ou em famílias substitutas provisórias. Pessoas jurídicas também poderão apadrinhar crianças e adolescentes para colaborar em seu desenvolvimento.

Prazos

Também fica limitado a 120 dias o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção, que poderá ser prorrogado por igual período mediante decisão judicial. E foi fixada em 90 dias a duração máxima do estágio de convivência que antecede a adoção nacional. No caso de adoção internacional, a proposta determina que esse prazo deverá oscilar entre 30 e 45 dias, prorrogável uma única vez também por decisão judicial.

Outras iniciativas importantes estão previstas no projeto, como regular o procedimento de entrega, pela mãe biológica, do filho para adoção antes ou logo após o nascimento. Isso será possível quando não existir indicação do pai ou quando este também manifestar essa vontade.

Legislação

O projeto ainda promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao estender a estabilidade provisória da trabalhadora grávida para o empregado com guarda provisória para adoção e garante licença maternidade para quem também obtiver guarda judicial para fins de adoção. Já o Código Civil deverá ser modificado para prever a entrega irregular do filho a terceiros para fins de adoção como causa extintiva do poder familiar.

Marco

O senador Armando Monteiro (PTB-PE), que foi relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a matéria foi aprovada inicialmente com quatro emendas de redação, afirmou que o Brasil precisava de “um novo marco nessa área da adoção”.

Considerado também como “o mais importante projeto social do ano de 2017” pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a proposição ainda foi apontada por vários outros senadores como um grande avanço na legislação. Eles destacaram que, enquanto há mais de 40 mil famílias dispostas a adotar, o número de crianças prontas para adoção é quatro vezes e meia inferior à procura.

Para a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o texto equaciona uma série de problemas relacionados à adoção. E para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), os maiores méritos do projeto estão em contemplar a convivência familiar para essas crianças e priorizar aquelas com deficiência, que têm mais dificuldades de ser adotadas.

Veja, também, o especial multimídia elaborado e publicado em setembro pela Agência Senado com ideias para destravar o processo de adoções no Brasil.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/25/senado-aprova-projeto-que-agiliza-adocao-e-prioriza-criancas-deficientes