Direito ao nome afetivo agora é Lei em Pernambuco

Pernambuco, a partir de 21/10/2019, também conta com uma Lei para garantir o direito de crianças e adolescentes a usarem o seu nome afetivo quando estiverem sob guarda da família adotiva e o processo de adoção ainda não estiver transitado em julgado. Nome afetivo é a designação pela qual a criança e o adolescente passarão a ser conhecidos após a concessão da guarda definitiva para as famílias adotivas, mas que ainda não foi oficializado.

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