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Categoria: Diretoria Jurídica
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O Artigo 227 da Constituição prevê que, em qualquer situação, os interesses da criança e
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A Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção – ANGAAD, que congrega e representa mais de duzentos Grupos de Apoio à Adoção (GAAs) de todo o país, junto ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem manifestar seu apoio à MANUTENÇÃO AO VETO DO PL 8219/2014.
A Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção – ANGAAD, que congrega e representa mais de duzentos Grupos de Apoio à Adoção – GAAs de todo o país, trabalhando em prol da convivência familiar e comunitária, em especial pela Adoção, junto ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem expressar seu REPÚDIO a um dispositivo legal em vigor no município de Joinville/SC.
Pernambuco, a partir de 21/10/2019, também conta com uma Lei para garantir o direito de crianças e adolescentes a usarem o seu nome afetivo quando estiverem sob guarda da família adotiva e o processo de adoção ainda não estiver transitado em julgado. Nome afetivo é a designação pela qual a criança e o adolescente passarão a ser conhecidos após a concessão da guarda definitiva para as famílias adotivas, mas que ainda não foi oficializado.
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
A ANGAAD – Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção apoia este PL e o considera de grande importância para a criança/adolescente que já está sob guarda para fins de adoção. Sugerimos que todos assinem SIM. Se possível, solicite o mesmo a seus contatos.
Segue o edital de convocação para Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em Blumenau-SC. Atenção: certifiquem-se de que os representantes dos Grupos de Apoio à Adoção estejam munidos de documentos de representação que comprovem a capacidade do voto (modelo de ofício em anexo e cópia da Ata da última eleição).