Legislação e normativas

Lei-13509-2017-1

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Tipo de material: Legislação, resolução ou proposta normativa
Tema principal: Direitos, legislação e políticas públicas
Público principal: Poder público, sistema de Justiça e rede de proteção
Coleção: Referências normativas
Instituição / fonte: ANGAAD
Ano: 2017
Páginas: 3
Palavras-chave: Direitos, legislação e políticas públicas, Legislação, resolução ou proposta normativa, Referências normativas
Tipo: Documento em PDF

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