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Categoria: Legislação

Nota Pública ANGAAD a dispositivo legal de Joinville/SC

A Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção – ANGAAD, que congrega e representa mais de duzentos Grupos de Apoio à Adoção – GAAs de todo o país, trabalhando em prol da convivência familiar e comunitária, em especial pela Adoção, junto ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem expressar seu REPÚDIO a um dispositivo legal em vigor no município de Joinville/SC.

Direito ao nome afetivo agora é Lei em Pernambuco

Pernambuco, a partir de 21/10/2019, também conta com uma Lei para garantir o direito de crianças e adolescentes a usarem o seu nome afetivo quando estiverem sob guarda da família adotiva e o processo de adoção ainda não estiver transitado em julgado. Nome afetivo é a designação pela qual a criança e o adolescente passarão a ser conhecidos após a concessão da guarda definitiva para as famílias adotivas, mas que ainda não foi oficializado.

Decreto Presidencial incentiva e premia o voluntariado

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2018

A ANGAAD – Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção apoia este PL e o considera de grande importância para a criança/adolescente que já está sob guarda para fins de adoção. Sugerimos que todos assinem SIM.  Se possível, solicite o mesmo a seus contatos.

RETIFICAÇÃO do Edital de Convocação para Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ANGAAD

Segue o edital de convocação para Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em Blumenau-SC. Atenção: certifiquem-se de que os representantes dos Grupos de Apoio à Adoção estejam munidos de documentos de representação que comprovem a capacidade do voto (modelo de ofício em anexo e cópia da Ata da última eleição).

CASAL HOMOAFETIVO E MULHER TRANS VENCEM O PRECONCEITO E A BARREIRA JURÍDICA PARA ADOTAR CRIANÇAS NO PA

Bárbara é transexual e se tornou mãe de Pietro após uma longa espera. Foram 14 anos e algumas negativas, inclusive do Poder Judiciário. Já João e Jorge entraram na fila da adoção e Gabriel chegou para consolidar o casamento.

JUSTIÇA CONDENA CASAL DE CURITIBA A PAGAR 50 MIL POR ADOÇÃO ILEGAL

3.026 A Justiça condenou um casal a pagar R$ 50 mil, por danos morais, por causa de uma adoção ilegal. O caso aconteceu em Curitiba, em 2015. A decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba é de dezembro do ano passado e foi divulgada pelo Ministério Público do Paraná…
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LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 CRIA NOVAS REGRAS PARA AGILIZAR ADOÇÃO

14.398 O Presidente Michel Temer sancionou com alguns vetos o Projeto de Lei aprovado no mês passado pelo Congresso nacional que cria novas regras para tentar agilizar as adoções no Brasil. Um ponto importante trazido pela nova Lei é a Prioridade para as adoções “necessárias”, visando agilizar os processos de adoções para pretendentes com perfis…
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Senado aprova projeto que agiliza adoção e prioriza crianças deficientes

Essas crianças que estão nos abrigos gostariam de ter um lar, mas é tanta burocracia que elas não conseguem ser adotadas. Demora tanto tempo para chegar ao cadastro nacional que aí elas crescem e muitas famílias se desinteressam desse processo. Esse projeto foca nesse gargalo para agilizar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes

Estatuto da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.